Plenário Parlamento aprova novas regras para previdência dos servidores públicos A Assembleia Legislativa aprovou mudanças nas regras relacionadas à previdência dos servidores públicos estaduais. Foram 27 votos favoráveis e 11 contrários ao Projeto de Lei Complementar 31/2023, de autoria do Poder Executivo. Um dos principais pontos da proposta é a elevação da faixa de isenção da contribuição previdenciária de 14% dos aposentados e pensionistas do […] 19/12/2023
Plenário Alesc aprova apoio do Estado aos consórcios públicos de saúde Nesta terça-feira (19), a Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei sobre o apoio do governo do Estado aos consórcios formados por municípios para oferta de serviços na área da saúde pelo SUS. A proposta estabelece regras para a participação do Poder Executivo nessas entidades, além de definir critérios para a destinação de recursos estaduais. Segundo […] 19/12/2023
Plenário Aprovado pagamento de tarifa de balsa e ferry boat via pix e cartão A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (19), projeto de lei que obriga empresas concessionárias do serviço público de balsa, ferry boat ou similares a receberem o pagamento da tarifa por meio de pix ou cartões de débito e de crédito. A iniciativa é de autoria da deputada Paulinha (Podemos). Os deputados também aprovaram o projeto […] 19/12/2023
Plenário Plenário aprova restrição a bolsas de estudo de ensino superior para cursos EAD Nesta terça-feira (19), o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou duas propostas que mudam a legislação catarinense referente ao sistema de assistência financeira do Estado para a educação superior em Santa Catarina, que foi implantado neste ano. A intenção das matérias é limitar a concessão de bolsas de estudo para alunos matriculados em cursos presenciais. A […] 19/12/2023
Plenário Alesc dá aval a programa estadual de apoio para micro e pequenas empresas Durante sessão nesta terça-feira (19), o Parlamento aprovou proposta que cria o Programa Estadual de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses, o Pronampe Santa Catarina, com vigência prevista até dezembro de 2026. A iniciativa do governo busca fomentar o ambiente de negócios e elevar a produtividade e a competitividade dos pequenos empreendimentos […] 19/12/2023
Plenário Projeto aprovado prevê benefício fiscal para cooperativas de energia elétrica Nesta terça-feira (19), a Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei de autoria do governo estadual para conceder benefício fiscal às cooperativas e concessionárias de energia elétrica de Santa Catarina que desenvolverem iniciativas de melhoria do sistema elétrico. De acordo com o texto, em cada ano, o Poder Executivo fica autorizado a conceder crédito presumido de […] 19/12/2023
Plenário Parlamento acata atualização de regras do ITCMD O Parlamento catarinense aprovou, nesta terça-feira (19), projeto que atualiza a legislação sobre o ITCMD, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. O tributo é cobrado principalmente em casos de heranças e doações. A proposta encaminhada pelo governo estadual aumenta de R$ 20 mil para R$ 200 mil o […] 19/12/2023
Plenário Parlamento aprova nova legislação para o Detran A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (14) mudanças na legislação referente às atividades do Detran-SC. Uma delas é a PEC 08/2023. O texto muda a constituição catarinense para passar a responsabilidade pelos serviços administrativos de trânsito da Polícia Civil para o Departamento. A outra iniciativa é o projeto de lei 487/2023 cria nova legislação para […] 14/12/2023
Plenário Aprovada prorrogação de benefícios fiscais da cesta básica O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na quinta-feira (13) projeto de lei que prorroga até o final de 2026 o conjunto de benefícios fiscais concedidos em Santa Catarina para a comercialização dos produtos da cesta básica. Entrevista com: – deputado Marcos Vieira (PSDB), presidente da Comissão de Finanças e Tributação. 14/12/2023
Plenário Alesc aprova programa de recuperação fiscal para incentivar pagamento de dívidas de ICMS Nesta quinta-feira (14), o Parlamento catarinense aprovou projeto de lei de iniciativa do governo estadual que cria o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado, o Recupera+. O objetivo é estimular os contribuintes a pagar dívidas de ICMS mediante a redução de juros e multas. Entrevista com: – deputado Marcos Vieira (PSDB), relator do PL 461/2023 […] 14/12/2023
