A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (14) mudanças na legislação referente às atividades do Detran-SC. Uma delas é a PEC 08/2023. O texto muda a constituição catarinense para passar a responsabilidade pelos serviços administrativos de trânsito da Polícia Civil para o Departamento.
A outra iniciativa é o projeto de lei 487/2023 cria nova legislação para o órgão. A norma trata da organização, competências e fontes de receita do Detran, além de estabelecer nova gratificação para os servidores do Departamento, corrigindo uma defasagem de remuneração em relação ao restante do serviço público estadual.
Entrevista com:
– Kennedy Nunes, presidente do Detran.