CCJ Projeto aprovado obriga transmissão pela internet de processos licitatórios do governo O projeto de lei que obriga os órgãos públicos a transmitirem ao vivo, pela internet, os processos de licitação organizados pelo governo do Estado foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (12). A regra inclui órgãos da administração pública direta e indireta do estado e não vale para certames […] 12/12/2017
CCJ PLC autoriza Estado e municípios a usar depósitos judiciais para pagar precatórios A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (5), Projeto de Lei Complementar do Tribunal de Justiça que autoriza o governo do Estado e municípios a utilizar 20% do saldo de depósitos judiciais para pagamento de precatórios. 05/09/2017
CCJ Servidora vítima de violência pode ter dados ocultados no portal transparência Servidoras públicas estaduais que estejam sob a guarda de medidas protetivas definidas pela Justiça poderão ter o direito de solicitar a exclusão dos seus dados do portal da transparência do órgão em que estiver lotada. A determinação está prevista em projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, nesta […] 05/09/2017
CCJ MP prevê redução temporária na contribuição do Estado no SC Saúde A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (CCJ) admitiu nesta terça-feira (29) duas Medidas Provisórias encaminhadas pelo governo do Estado. Com esta ação os deputados autorizam que as matérias comecem a tramitar na Casa. Uma das MPs altera a lei que criou o SC Saúde, o plano de saúde dos servidores públicos estaduais. […] 29/08/2017
CCJ PL exige que ferros-velhos emitam nota fiscal na venda de materiais recicláveis Os ferros-velhos de Santa Catarina poderão ser obrigados a emitir nota fiscal de entrada de materiais destinados a reciclagem. É o caso de cabos de cobre, alumínio, baterias e transformadores, que são comercializados por este tipo de estabelecimento. A iniciativa está prevista em projeto de lei de autoria do deputado Maurício Eskudlark (PR) aprovado pela […] 15/08/2017
CCJ Projeto garante direito a consumidores de entrar no cinema e shows com alimentos A Assembleia Legislativa avalia a criação de uma lei para garantir aos consumidores catarinenses o direito de acessar salas de cinema e de teatro com alimentos e bebidas comprados em outros estabelecimentos, desde que os produtos sejam similares aos vendidos no local. O texto, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), também estende a regra […] 30/05/2017
CCJ PEC que acaba com pensão dos ex-governadores está pronta para Plenário Está pronta para ser votada em Plenário, a proposta de emenda à Constituição estadual que acaba com o pagamento de pensão a ex-governadores do estado. Hoje, os chefes do executivo, mesmo após o fim do mandato, recebem um auxílio mensal de cerca de R$ 30 mil, mesmo valor do subsídio pago aos desembargadores do Tribunal […] 02/05/2017
CCJ Projeto amplia destinação de recursos do Fundo de Reaparelhamento da Justiça Os recursos do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, mantido pelo Poder Judiciário com as taxas pagas em cartório, poderão ter novas finalidades. O projeto de lei complementar que acrescenta novos destinos aos recursos do fundo foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, nesta terça-feira (25). Entrevista com: – deputado Jean Kuhlmann (PSD), relator do […] 25/04/2017
CCJ CCJ vai fazer análise conjunta de PECs que tratam de pensão de ex-governadores A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa voltou a discutir as aposentadorias pagas aos ex-governadores em Santa Catarina. Nesta terça-feira (21), o colegiado aprovou a admissibilidade da PEC 001 de 2017 que altera o período para o recebimento do subsídio mensal. Hoje o valor pago pelo estado para cada ex-governador é de […] 21/03/2017
CCJ PEC que acaba com aposentadoria de ex-governadores começa a tramitar na Alesc A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (14), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição Estadual que acaba com as aposentadorias pagas aos ex-governadores de Santa Catarina. Ao admitir a PEC, os deputados estaduais concordam que a proposta pode tramitar dentro do Parlamento. Entrevistas com: deputado Darci de Matos […] 14/03/2017
