Servidoras públicas estaduais que estejam sob a guarda de medidas protetivas definidas pela Justiça poderão ter o direito de solicitar a exclusão dos seus dados do portal da transparência do órgão em que estiver lotada.
A determinação está prevista em projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (5).
Entrevista:
– deputado Mauro de Nadal (PMDB), relator