O projeto de lei que obriga os órgãos públicos a transmitirem ao vivo, pela internet, os processos de licitação organizados pelo governo do Estado foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (12).
A regra inclui órgãos da administração pública direta e indireta do estado e não vale para certames realizados por meio de pregão eletrônico.
Entrevista com:
– deputado Gabriel Ribeiro (PSD), autor do projeto de lei