Os recursos do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, mantido pelo Poder Judiciário com as taxas pagas em cartório, poderão ter novas finalidades. O projeto de lei complementar que acrescenta novos destinos aos recursos do fundo foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, nesta terça-feira (25).
Entrevista com:
– deputado Jean Kuhlmann (PSD), relator do PLC e presidente da CCJ