Constituição e Justiça CCJ analisa PECs sobre saúde e orçamento do Estado A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (6), a continuidade da tramitação de duas Propostas de Emenda à Constituição. A PEC 3/2022 pretende autorizar a destinação de recursos públicos via emendas parlamentares impositivas para hospitais inadimplentes. Já a PEC 8/2019 quer tornar facultativa a realização de audiência pública regional para […] 06/07/2022
Constituição e Justiça Avança projeto que obriga maternidades a realizar teste do olhinho A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (6), proposta que torna obrigatória a realização do teste do olhinho nos recém-nascidos para rastreamento de doenças oculares. A medida valeria para maternidades públicas e privadas de Santa Catarina. 06/07/2022
Constituição e Justiça Avança PEC que prevê isenção de IPTU para templos alugados A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (22), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem por objetivo isentar templos religiosos que funcionam em imóveis alugados do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Entrevista com: – deputada Ana Campagnolo (PL), relatora da PEC 1/2022 na CCJ. 22/06/2022
Constituição e Justiça Projetos da Defensoria Pública e do Tribunal de Justiça passam pela CCJ A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (8), dois projetos de lei complementar (PLCs), um de autoria da Defensoria Pública (DPE) e outro do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC). O PLC 10/2022 pretende instituir a Política de Atendimento Integrado da DPE e reestruturar a carreira do defensor público. Já […] 08/06/2022
Constituição e Justiça CCJ aprova normas para fundos do sistema penal A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (8), uma proposta que estabelece normas sobre os fundos rotativos do sistema penal catarinense. O projeto de lei complementar é de autoria do governo do Estado. Entrevista com: – deputado Mauro de Nadal (MDB), relator do PLC 11/2022. 08/06/2022
Constituição e Justiça Projeto dispensa CND para hospitais firmarem convênio com Estado A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (8), projeto de lei que prevê a dispensa da apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) estaduais de hospitais filantrópicos e municipais para a celebração de convênios de repasse de recursos do governo catarinense destinados a custeio e manutenção dessas unidades de saúde. […] 08/06/2022
Constituição e Justiça Medida provisória que encerra parceria entre Estado e APPs passa pela CCJ A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa acatou, nesta terça-feira (17), uma medida provisória que institui normas para regulamentar o processo de encerramento do modelo de parceria entre o Estado e as Associações de Pais e Professores (APPs). Entrevista com: – deputada Paulinha (Podemos), relatora da matéria na CCJ. 17/05/2022
Constituição e Justiça CCJ aprova criação de 25 cargos de defensor público estadual A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (17), proposta que cria 25 cargos efetivos de defensor público em Santa Catarina. O projeto de lei complementar é de autoria da Defensoria Pública do Estado. De acordo com a instituição, a medida possibilita a ampliação e o fortalecimento dos serviços de assistência […] 17/05/2022
Constituição e Justiça Medida provisória que cria o programa habitacional em SC passa pela CCJ A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa admitiu, nesta terça-feira (5), a medida provisória que cria o "Programa SC Mais Moradia”. É uma iniciativa voltada à construção de casas para pessoas que vivem em situação de pobreza ou extrema pobreza. Entrevistas com: – deputado José Milton Scheffer (PP), relator da MP na CCJ […] 05/04/2022
Constituição e Justiça PL busca ampliar prazo de parceria com empresas que contratam mão de obra prisional Avança na Assembleia Legislativa a proposta que pretende ampliar de 60 para 120 meses o prazo das parcerias firmadas entre o Estado e as empresas que empregam detentos nas unidades do sistema prisional catarinense. A matéria, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (5). Entrevista […] 05/04/2022
