A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (8), uma proposta que estabelece normas sobre os fundos rotativos do sistema penal catarinense. O projeto de lei complementar é de autoria do governo do Estado.
Entrevista com:
– deputado Mauro de Nadal (MDB), relator do PLC 11/2022.