A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (8), projeto de lei que prevê a dispensa da apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) estaduais de hospitais filantrópicos e municipais para a celebração de convênios de repasse de recursos do governo catarinense destinados a custeio e manutenção dessas unidades de saúde.
Entrevista com:
– deputado José Milton Scheffer (PP), autor do PL 127/2022.