A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (8), dois projetos de lei complementar (PLCs), um de autoria da Defensoria Pública (DPE) e outro do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC).
O PLC 10/2022 pretende instituir a Política de Atendimento Integrado da DPE e reestruturar a carreira do defensor público. Já o PLC 15/2022, do TJSC, trata da organização do quadro de pessoal da instituição. A matéria extingue 300 cargos efetivos de técnico judiciário auxiliar, de nível médio, atualmente vagos, e cria 190 cargos efetivos de analista jurídico, de nível superior.
Entrevista com:
– deputado Mauro de Nadal (MDB), relator dos PLCs na CCJ.