A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (17), proposta que cria 25 cargos efetivos de defensor público em Santa Catarina. O projeto de lei complementar é de autoria da Defensoria Pública do Estado.
De acordo com a instituição, a medida possibilita a ampliação e o fortalecimento dos serviços de assistência jurídica gratuita prestados à população. Segundo a justificativa do projeto, a criação dos cargos também garante a defesa e a proteção dos direitos das pessoas vulneráveis e necessitadas em novas comarcas.
Entrevista com:
– deputado Mauro de Nadal (MDB), relator do projeto na CCJ.