Constituição e Justiça Projeto pretende alterar lei sobre fiscalização do comércio de combustíveis A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (13), proposta que altera a lei sobre fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis no estado. O projeto propõe a revogação de um trecho da norma. A iniciativa sugere a dispensa da exigência imposta a postos de combustíveis para instalarem e manterem […] 13/09/2022
Constituição e Justiça CCJ admite MP que amplia abrangência do Programa Recomeça SC Na reunião desta terça-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa admitiu a tramitação da medida provisória que propõe mudanças à lei que criou o Recomeça SC para ampliar a abrangência do programa. A matéria é de autoria do governo do Estado. A iniciativa busca incluir entre os beneficiários da medida os […] 16/08/2022
Constituição e Justiça PEC que trata do sistema de proteção social de militares segue para Plenário O Plenário da Assembleia Legislativa vai votar uma Proposta de Emenda à Constituição que ajusta o texto da Carta Magna catarinense à Constituição Brasileira e à lei federal referente ao sistema de proteção social dos militares estaduais. Essa norma, sancionada em 2019, alterou regras de previdência para as Forças Armadas, policiais e bombeiros militares. A […] 09/08/2022
Constituição e Justiça CCJ pede desarquivamento de PEC que exige programa de metas do governador Os deputados integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovaram, nesta terça-feira (2), um requerimento que pede para desarquivar a PEC 3/2016. Essa Proposta de Emenda à Constituição determina que o governador, eleito ou reeleito, apresente o Programa de Metas da sua gestão até 90 dias após a posse. Nesse plano, o chefe […] 02/08/2022
Constituição e Justiça Avança proposta para cessão de servidores ao Porto de São Francisco do Sul A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (2), proposta de origem parlamentar que trata da cessão de servidores à administradora do Porto de São Francisco do Sul, localizado no litoral Norte de Santa Catarina. 02/08/2022
Constituição e Justiça CCJ acata ampliação do prazo para renegociação de dívidas com o Badesc A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (26), projeto que amplia o prazo para renegociação de dívidas com o Badesc por meio da adesão ao Programa Catarinense de Regularização de Débitos Inadimplidos (Redin). A matéria, de autoria do Poder Executivo, recebeu uma nova redação no colegiado. 26/07/2022
Constituição e Justiça CCJ dispensa licenciamento ambiental para intervenções em estradas vicinais A Comissão de Constituição e Justiça do Parlamento catarinense aprovou, nesta terça-feira (26), projeto que dispensa a apresentação de licença ambiental para intervenções em estradas vicinais em casos de obras de conservação, manutenção, pavimentação, restauração e revitalização. 26/07/2022
Constituição e Justiça Avança proposta sobre porte de armas a atiradores esportivos A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (26), projeto que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas. 26/07/2022
Constituição e Justiça CCJ aprova adequações a projeto sobre normas para fundos do sistema penal A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (26), alterações à proposta que estabelece normas sobre os fundos rotativos do sistema penal catarinense. O projeto de lei complementar é de autoria do governo do Estado. 26/07/2022
Constituição e Justiça Projeto define novas normas para fim de modelo de parcerias entre Estado e APPs A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (12), projeto de lei que estabelece novas normas para regulamentar o processo de encerramento do modelo de parceria entre o Estado e as Associações de Pais e Professores (APPs). A matéria, de autoria do Poder Executivo, tramita em regime de urgência no Parlamento. […] 12/07/2022
