Comunicação

CCJ pede desarquivamento de PEC que exige programa de metas do governador


Ludmilla Gadotti
02/08/2022 - 16h10min

Os deputados integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovaram, nesta terça-feira (2), um requerimento que pede para desarquivar a PEC 3/2016. Essa Proposta de Emenda à Constituição determina que o governador, eleito ou reeleito, apresente o Programa de Metas da sua gestão até 90 dias após a posse. Nesse plano, o chefe do Poder Executivo precisa mostrar o que pretende realizar ao longo do mandato, com ações estratégicas para cada um dos setores da Administração Pública estadual.

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