A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (12), projeto de lei que estabelece novas normas para regulamentar o processo de encerramento do modelo de parceria entre o Estado e as Associações de Pais e Professores (APPs).
A matéria, de autoria do Poder Executivo, tramita em regime de urgência no Parlamento. Ela complementa as regras previstas na Lei 18.380, sancionada neste ano.