A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (13), proposta que altera a lei sobre fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis no estado.
O projeto propõe a revogação de um trecho da norma. A iniciativa sugere a dispensa da exigência imposta a postos de combustíveis para instalarem e manterem equipamentos de monitoramento ambiental e de medição volumétrica.
A matéria também autoriza o governo a conceder crédito presumido aos estabelecimentos que já contam com os aparelhos, em valor equivalente aos custos da instalação e manutenção dos equipamentos. Além disso, o projeto prevê a anulação dos atos decorrentes do dispositivo revogado, como autuações, notificações e multas.