A atualização da legislação diante das transformações tecnológicas e a ampliação do acesso da população a serviços essenciais pautaram as deliberações da Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa da Assembleia Legislativa.
Na reunião do colegiado, dois projetos de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo) avançaram com pareceres favoráveis e seguem agora para votação em Plenário.
Confira a reunião completa da comissão
O primeiro destaque foi a aprovação do Projeto de Lei PL 674/2025, relatado pelo deputado Fabiano da Luz (PT), que propõe a revogação do artigo 7º da Lei nº 12.573/2003.
A legislação vigente obriga a instalação de telefones físicos junto aos caixas eletrônicos das agências bancárias em Santa Catarina.
Projeto aponta avanço dos canais digitais de atendimento bancário
Na justificativa da proposta, o autor, deputado Matheus Cadorin, argumenta que a medida se tornou obsoleta diante da ampla utilização de celulares, aplicativos bancários e canais digitais de atendimento.
Segundo o parlamentar, as instituições financeiras já oferecem atendimento gratuito e permanente por meio de aplicativos, chats, centrais telefônicas e serviços 0800.
O projeto também aponta que a manutenção dos aparelhos gera custos elevados às instituições financeiras e pode representar riscos à segurança e à privacidade dos usuários.
Para Cadorin, os investimentos devem ser direcionados a soluções tecnológicas mais modernas, como inteligência artificial, segurança digital e aprimoramento dos aplicativos bancários.
Relator destaca atualização normativa dos serviços bancários
Ao apresentar parecer favorável à matéria, o relator Fabiano da Luz destacou que o projeto promove a atualização normativa dos serviços bancários e acompanha a transformação digital do setor, sem prejuízo aos direitos dos consumidores catarinenses.
A proposta já havia sido aprovada, por consenso , pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Tributação e Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Projeto trata da instalação do padrão de entrada de energia elétrica
Outro projeto aprovado por unanimidade foi o PL./0159/2025, também de autoria do deputado Matheus Cadorin e relatado pelo deputado Marcius Machado (PL).
A proposta autoriza as concessionárias de distribuição de energia elétrica a oferecer, de forma facultativa, o fornecimento e a instalação do padrão de entrada de energia elétrica, com possibilidade de parcelamento do valor diretamente na fatura mensal.
Proposta prevê parcelamento do “poste padrão” na conta de luz
A matéria, apreciada em caráter extrapauta e aprovada com duas emendas modificativas, foi considerada de grande alcance social por facilitar o acesso dos consumidores à instalação do chamado “poste padrão”, estrutura obrigatória para ligação de energia elétrica em imóveis residenciais e comerciais.
Conforme o texto, concessionárias como a Celesc poderão executar o serviço e permitir o pagamento parcelado na conta de luz, reduzindo o impacto financeiro imediato para as famílias catarinenses.
Para o relator Marcius Machado, a proposta contribui para ampliar o acesso regularizado à energia elétrica e oferece uma alternativa mais acessível à população.
ALESC EXPLICA
O que prevê o projeto sobre caixas eletrônicos em agências bancárias?
A proposta revoga a obrigatoriedade de instalação de telefones físicos junto aos caixas eletrônicos em Santa Catarina.
Qual a justificativa apresentada para a mudança na legislação?
O projeto aponta a ampla utilização de aplicativos, canais digitais e atendimento remoto pelas instituições financeiras.
O que trata o projeto relacionado à energia elétrica?
A proposta autoriza concessionárias a oferecerem instalação do padrão de entrada de energia elétrica com parcelamento na conta de luz.
O que é o “poste padrão” citado na proposta?
É a estrutura obrigatória utilizada para ligação de energia elétrica em imóveis residenciais e comerciais.
