Projeto que trata da preparação de escolas para situações de risco tem parecer favorável da Comissão de Finanças

A Comissão de Finanças e Tributação apresentou, na manhã desta quarta-feira (11), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 854/2025, de autoria do deputado Jair Miotto (PL), que estabelece a obrigatoriedade de planejamento e treinamento para evacuações emergenciais nas instituições de ensino públicas e privadas de Santa Catarina.

Pela proposta, todas as escolas que realizem atividades presenciais deverão elaborar um plano de evacuação e promover treinamentos simulados de emergência para alunos, professores e demais profissionais.

O objetivo é preparar a comunidade escolar para agir em situações de risco, como incêndios, desastres naturais ou outras ocorrências que exijam a retirada rápida do prédio.

O texto determina que o treinamento seja realizado anualmente e possa ser conduzido por órgãos públicos, como o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, ou por empresas especializadas em evacuações emergenciais.

Além disso, o plano deverá seguir normas municipais, estaduais e nacionais de segurança e ficar disponível em local visível nas instituições.

Em seus votos, os integrantes da Comissão de Finanças seguiram o entendimento apresentado pelo relator, o deputado Marcos da Rosa (PL), pela compatibilidade financeira e orçamentária da proposta.

O parecer também incluiu o acatamento de uma emenda substitutiva global, apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com o objetivo de tornar o texto mais claro e adequá-lo à legislação vigente, como o Plano Integrado para Gestão da Cidadania e Paz nas Escolas.

Com a decisão, o PL 854/2025 segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Segurança Pública; e de Educação e Cultura.

Monitoramento eletrônico em casos de violência doméstica

Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 281/2025, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), que visa regulamentar a aplicação do monitoramento eletrônico (tornozeleira) a agressores como medida protetiva de urgência, conforme o disposto na Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006).

De acordo com o projeto, o Poder Executivo deverá prover a estrutura para o fornecimento e a fiscalização dos dispositivos, mas o custeio será prioritariamente de responsabilidade da pessoa agressora, conforme sua capacidade econômica e mediante decisão judicial fundamentada.

O texto também exige que o Executivo divulgue, a cada trimestre, relatórios públicos com dados estatísticos sobre a aplicação da medida para avaliação da política e controle social. O descumprimento das condições de monitoramento poderá ensejar a decretação de prisão preventiva.

A aprovação teve por base o voto favorável apresentado pelo relator, o deputado José Milton Scheffer (PP), que afirmou não ter detectado nenhum impedimento financeiro ou orçamentário à continuidade da tramitação da proposta.

Ele também manteve a emenda apresentada pela CCJ, que propõe a supressão do artigo 4º da matéria, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre matéria penal. O dispositivo estabelecia sanção de natureza penal.

O texto resultante segue para as comissões de Trabalho; de Direitos Humanos e Família; e de Segurança Pública.

Campanha contra uso de cigarros eletrônicos

Também sob a relatoria de José Milton Scheffer, foi aprovado o PL 297/2025, que tem por meta instituir a campanha estadual de conscientização e proteção à saúde de crianças e adolescentes frente aos riscos associados ao uso de cigarros eletrônicos nas escolas públicas do estado.

O objetivo da proposição, de autoria do deputado Jair Miotto, é informar e conscientizar os estudantes sobre os danos à saúde causados pelo uso do cigarro eletrônico, bem como sobre os riscos que essa prática representa para crianças e adolescentes.

Nesse sentido, o texto prevê ações educativas, palestras, distribuição de materiais informativos e outras estratégias pedagógicas para alcançar o público-alvo. A este projeto encontra-se anexado outro de teor similar, o PL 533/2025, do deputado Marcos da Rosa.

No parecer aprovado, Scheffer argumenta que o projeto “não prevê a criação de órgão, fundo, benefício financeiro ou despesa obrigatória de caráter continuado” e que as ações previstas no texto “podem ser implementadas de forma integrada às políticas públicas e às estruturas administrativas já existentes na área da saúde e da educação”.

A matéria segue em análise nas comissões de Trabalho; de Educação e Cultura; e de Saúde.

Calendário de eventos do Estado

Ainda durante a reunião, a Comissão de Finanças apresentou pareceres favoráveis a cinco projetos que tratam da criação de novas datas celebrativas e períodos de mobilização no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

ALESC EXPLICA