Orçamento Estadual

Nível mais detalhado de classificação da despesa pública dentro do elemento de despesa, ou seja, em itens e subitens.

Expressão empregada no art. 42 da LRF com o sentido de restringir, aos titulares de Poderes e órgãos que especifica, a realização de determinadas despesas nos dois últimos quadrimestres de seu mandato. Em termos mais específicos, veda, “contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa para esse efeito. O contexto em que se acha enquadrada essa norma, ou seja, no Capítulo VI, relativo à Dívida e ao Endividamento, onde a norma do art. 29, § 1º, estabelece que “equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação”, deixa evidente que tal OBRIGAÇÃO DE DESPESA não se refere apenas às despesas formalizadas por meio de empenhos mas também as constituídas por outros compromissos que sejam passíveis de posterior caracterização como dívida.

Recurso utilizado pelos parlamentares, em uma Casa legislativa, com o objetivo de impedir o prosseguimento dos trabalhos e ganhar tempo dentro de uma ação política. Os mecanismos mais utilizados são os pronunciamentos, pedidos de adiamento da discussão e da votação e saída do Plenário para evitar quorum. VER também Pronunciamento parlamentar. RICD, Art. 82, § 6º.