Mural Legislativo
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- Modelo do Plano de Trabalho para Emendas Impositivas
- Acompanhamento da Execução das Emendas Parlamentares Impositivas
- LDO - Lei 18.170 de 27.07.2021
- Cadastramento dos Planos de Trabalho
- Lei nº 18.055, de 29 de dezembro de 2020 - LOA p/ 2021
- Lei nº 18.054, de 29 de dezembro de 2020 - Revisão PPA 2020-2023
- LEI Nº 17.874, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 PPA - 2020 - 2023
- LEI Nº 17.875, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 LOA 2020
- Projeto de Lei nº 352.0/2019 - LOA - 2020
- Projeto de Lei nº 305.4/2019 Plano Plurianual - PPA - 2020 - 2023