Mural Legislativo
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- Formulário de Plano de Trabalho - LOA 2023
- Lei nº 18.584 de 2022 - PPA
- Lei n° 18.585 de 30 de dezembro de 2022 - LOA - 2023
- Modelo do Plano de Trabalho - LOA 2023
- LDO - Lei nº 18.502 de 24.08.2022
- Lei nº 18.328, de 5 de Janeiro de 2022 - Revisão PPA
- Lei nº 18.329, DE 5 de Janeiro de 2022 - LOA 2022
- Modelo do Plano de Trabalho para Emendas Impositivas
- Acompanhamento da Execução das Emendas Parlamentares Impositivas
- LDO - Lei 18.170 de 27.07.2021