Na próxima segunda e terça-feira ( 17 e 18), a Assembleía Legislativa sediará o Simpósio Estadual : 35 anos do Código de Defesa do Consumidor e os Desafios na Proteção Jurídica. O evento, com abertura marcada para As 9 horas, no plenarinho, é uma realização conjunta da Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público e da Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte da Alesc, devendo ser um marco no debate sobre o tema , contando com a participação de renomados especialistas.
Conta ainda com o apoio e a parceria da Escola do Legislativo, da OAB-SC, Ministério Público de Santa Catarina e do Fórum Estadual de Procons (FEPSC).
O presidente da Comissão do Trabalho, Administração e serviço Público , deputado Ivan Naatz (PL), destaca que o objetivo principal será debater os desafios na evolução desta proteção jurídica diante das transformações econômicas e tecnológicas recentes, incluindo o superendividamento, inteligência artificial e os golpes virtuais, encaminhando práticas que já vem sendo adotados por especialistas de Santa Catarina , Paraná, São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, incluindo advogados, magistrados , economistas e representantes do Ministério Público.
Entre os palestrantes e debatedores confirmados estão o presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB nacional, advogado Walter José Faiad de Moura; a Promotora de Justiça de SC e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO), Alice Trennepohl; o economista e dirigente da Ordem dos Economistas de Santa Catarina – OESC, Alexandre Poffo, o juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Estadual Catarinense, André Alexandre Happke e a Diretora de Apoio a Advocacia dos Consumidores do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), advogada Simone Maria Magalhães, além de outros profissionais da área.
PEC – “Ao final das palestras, painéis e debates haverá a apresentação e aprovação da Carta do Consumidor Catarinense: pela efetividade do sistema de proteção e defesa , já que precisamos evoluir diante dos novos tempos de apelo excessivo ao consumo e dos desafios digitais”, resume o deputado Ivan Naatz. O parlamentar é autor de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) está iniciando tramitação na Alesc e que visa incluir na Constituição Estadual a garantia de tratamento adequado a consumidores superendividados.
A proposta prevê a inclusão, no artigo 150 da Constituição catarinense, de diretrizes que assegurem mecanismos de prevenção, conciliação e repactuação de dívidas, observando o mínimo existencial. O objetivo é fortalecer a atuação do Estado na formulação de políticas públicas relacionadas ao tema.
As inscrições para o Simpósio são gratuitas e podem ser feitas pela Escola do Legislativo da Alesc, que disponibiliza a programação completa e também emitirá os certificados de participação: eventos-escola.alesc.sc.gov.br.
Comunicação Gabinete
