Projeto do deputado Ivan Naatz (PL) já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça- CCJ – da Alesc, proíbe a captura e comercialização, em qualquer época do ano, de peixe da espécie Garoupa por meio de caça esportiva (pesca subaquática ou submarina) em todo o litoral de Santa Catarina vem gerando polêmica no setor.
Na justificativa, o parlamentar explica que a Garoupa é um peixe essencial ao equilíbrio da vida marinha e costeira e está na lista dos animais com ameaça de extinção em função da pesca predatória e da destruição do seu habitat. Mas tem deixado claro, inclusive em reuniões e debates com entidades e associações de mergulhadores , que a proibição é só por meio da pesca submarina e quando tiver objetivo de comercialização do produto, prática essa que , segundo o deputado, tem prejudicado os pescadores artesanais e a pesca sustentável da espécie.
“Trata-se também de oportunizar um debate pedagógico com o setor e a sociedade para ampliar conhecimentos e consciência ambiental em torno da espécie", resume. O projeto será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação ; Pesca e Aquicultura e Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
PEIXE NA MERENDA ESCOLAR – Outro projeto de lei de autoria do deputado Ivan Naatz que já iniciou tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa propõe a inclusão da carne de peixe e seus derivados de forma obrigatória nos cardápios da merenda escolar na rede pública de ensino de Santa Catarina. O parlamentar justifica que a inclusão deverá ocorrer de acordo com as diretrizes nutricionais estabelecidas pelas autoridades do setor de nutrição e saúde pública, sendo que , além de ser fonte de proteínas naturais, também contribuirá para o fortalecimento da atividade econômica da pesca no Estado.
• Comunicação Gabinete – Em 23-10- 23
