O líder do PSDB na Assembleia Legislativa, deputado Serafim Venzon, apresentou hoje (1º) Projeto de Lei que visa adequar a Lei do IPVA, estendendo aos veículos utilizados no transporte escolar a isenção já existente para aqueles utilizados exclusivamente em linhas de transporte urbano de passageiros.
“Ressalte-se que o serviço de transporte escolar reveste-se das características inerentes ao transporte público, razão pela qual entendo inteiramente justa a adoção de tratamento isonômico no campo do IPVA como ora é sugerido”, esclarece Venzon.
Este Projeto de Lei altera dispositivo da Lei n. 7.543, de 30 de dezembro de 1998, que institui imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
“Serão beneficiados ônibus e micro-ônibus utilizados exclusivamente em linhas de transporte urbano de passageiros e transporte escolar, inclusive dentro da mesma área metropolitana”, completa o deputado.
Paulo Luis Cordeiro
Assessoria de Imprensa – Deputado Serafim Venzon (PSDB)
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