O deputado Serafim Venzon (PSDB) comemorou a aprovação por unanimidade do PLC 031/2010, que estabelece novas regras ao artigo 170 e que irá beneficiar diretamente a estudantes bolsistas. O projeto de lei complementar prevê que os beneficiários de bolsas parciais de estudo e pesquisa ficarão responsáveis somente pelo pagamento da diferença do valor das mensalidades devidas e o valor da bolsa concedida, independentemente da data de repasse dos recursos financeiros pelo Estado às instituições em que estiverem vinculados .
“A iniciativa se fez necessária em virtude da notícia circulante dessa prática por algumas instituições de ensino, que compelem os alunos e pesquisadores bolsistas ao pagamento da parte que lhes é devida pelo Estado, sob o argumento de que os recursos financeiros não lhes foram repassados”, afirma o deputado. “A aprovação da presente medida evitará aos beneficiários o constrangimento da cobrança indevida de valores a serem cobertos pela bolsa já concedida”, completa Venzon.
Paulo Luis Cordeiro
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