Graças ao alerta e às ações da Bancada do PP na Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) sustou, de forma cautelar, todos os editais de licitação de concorrência para o funcionamento de mais autoescolas neste ano eleitoral. A Bancada tinha sido informada da irregularidade e ilegalidade do primeiro edital lançado ainda em julho. Depois do primeiro alerta do PP, o edital foi retirado e outro surgiu, com os mesmos problemas, o que levou o PP a entrar com representações junto ao Ministério Público Estadual e ao TCE, e que foram apresentadas em plenário na Assembleia pelo deputado Joares Ponticelli, vice-líder da Bancada.
Nesse ínterim, o Secretário de Estado da Segurança, por ofício (encaminhado após o alerta do PP), pediu que o TCE revisse aqueles editais. Fato que, aliás, nega informações repassadas à imprensa de que teria sido um advogado de Florianópolis que tomou essa iniciativa em nome de empresas que também se sentiram lesadas pelos editais. Na Assembleia, ao pedir a sustação dos editais, a Bancada do PP alertou que eles eram “contrários à livre iniciativa, denotavam invasão estatal sobre a iniciativa privada , derivavam de legislação incompetente e tratavam de matérias sobre as quais não detinham competência, ferindo os princípios norteadores de todo e qualquer procedimento licitatório” e curiosamente lançados em ano eleitoral.
Jandyr Côrte Real
Assessor de Imprensa da Bancada do PP
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