O líder da bancada do PT na Assembleia, deputado Décio Góes, utilizou a tribuna nesta terça-feira (11) para falar sobre a aprovação do Projeto de Sustação de Ato que suspende a cobrança de uma taxa mensal aos prestadores de serviços de “Lan House”.
O PSA/001.7/2010, de autoria do parlamentar, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e agora o governador tem dez dias para se manifestar. “O relator, deputado Elizeu Matos, acatou nossa proposta e a CCJ aprovou, agora o governador precisa dizer se sustenta o ato do Delegado Geral de Polícia entendendo que há legalidade no seu ato ou se revoga”, explicou Décio.
No estado de Santa Catarina está sendo exigido o pagamento mensal no valor de R$ 17,20 por computador além da taxa de vistoria de R$ 6,10 o que evidentemente inviabiliza a atividade econômica de pequenos comerciantes e impossibilita que usuários de baixo poder aquisitivo possam acessar a rede mundial de internet.
“O mais grave desta situação é que essas taxas estão sendo cobradas por uma portaria do Delegado Geral de Policia do Estado de Santa Catarina baseadas numa lei de 1972 onde não existiam computadores, internet e muito menos esses estabelecimentos. Isso me deixa muito preocupado por que este governo pode estar fazendo isso com outros setores sem o nosso conhecimento. Temos que acabar com essa prática”, declarou Décio Góes.
Luiz Henrique Fogaça – DRT/SC 3206
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