O deputado Dado Cherem (PSDB) foi para a tribuna, nesta terça-feira (11), para falar sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que deu entrada na Assembleia Legislativa e que colocará mais R$ 70 milhões por ano na saúde pública do Estado.
A PEC veda a inclusão dos gastos com os inativos da Saúde no percentual obrigatório de 12% previsto em lei. Para os servidores inativos não muda nada, simplesmente altera a origem da despesa, que não será mais incluída nos gastos com Saúde.
“Eu sei das dificuldades da saúde, sei o quanto é importante não carimbar essa despesa no 12% previsto em lei. Regulamentar essa questão é uma grande meta do Conselho Nacional de Saúde, dos Conselhos Estaduais de Saúde, secretários estaduais e municipais, e a proposta que faço é aumentar a receita sem criar impostos, só fazendo os devidos ajustes”.
A proposta de emenda constitucional é possível porque, em 8 de maio de 2003, o Conselho Nacional de Saúde previu que, para a aplicação da Emenda 29 – que fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, Estados e Municípios – não devem ser consideradas as despesas com o pagamento de aposentadorias e pensões.
Cabe ao Congresso Nacional regulamentar o que é gasto com Saúde, mas como isso não aconteceu até agora, o deputado tucano Dado Cherem, que atuou por seis anos como Secretário de Estado da Saúde, pretende regulamentar em Santa Catarina.
“Já que o Congresso Nacional tem dificuldade de regulamentar o que de fato é gasto com saúde, vamos começar por aqui. Essa regulamentação das despesas é um sonho de todos os secretários estaduais e municipais, mas todos têm dificuldade de fazê-lo”.
A despesa com a folha dos inativos é objeto de muitas discussões. O próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomenda, na análise das contas anuais do governo do Estado, que o Executivo retire esse gasto dos 12% obrigatórios.
A proposta recebeu a assinatura de 20 parlamentares para que possa iniciar a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça. Em plenário, necessita de 24 votos para ser aprovada. A validade da PEC, se aprovada, será a partir de 1º de janeiro de 2011.
Ana Minosso
Assessora de Comunicação do deputado Dado Cherem (PSDB)
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