Dos 27 deputados estaduais que compareceram à sessão ordinária desta quarta-feira (07), na Assembléia Legislativa, 26 votaram a favor do Projeto de Lei Complementar 0022.2/2010, que prevê evitar o desvio de função dos assessores técnicos pedagógicos. A proposição, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB), pretende excluir o item 20 da Lei Complementar nº 288, de 10 de março de 2005.
De acordo com uma lei que entrou em vigor no ano de 1992 (Lei nº 1.139), o assessor técnico pedagógico estaria apto a selecionar, classificar e guardar documentação; participar também na execução de programas e projetos educacionais e prestar auxílio no desenvolvimento de atividades relativas ao processo ensino-aprendizagem. Em 2005, entretanto, uma lei complementar (Lei nº 288) acrescentou novas atribuições à função, e um dos itens – o de número 20 – permitia remover o ATP para qualquer área das unidades, abrindo um “leque” muito grande para o desvio de função.
Para o deputado Peninha, autor do projeto que prevê o fim dessa prática, a aprovação em primeiro turno do PLC 0022.2/2010, nesta quarta-feira, representa um avanço significativo para o setor. “Mas é importante frisar que a nossa luta apenas começou”, disse ele. O projeto aguarda agora a discussão e votação em segundo turno, para então entrar em vigor.
Endereço na Internet para acompanhar a tramitação do PLC 0022.2/2010: http://ww1.alesc.sc.gov.br/proclegis/individual.php?id=PLC/0022.2/2010
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Rafael Pezenti
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