A Bancada do PP encaminhou quarta-feira (4) à Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa o pedido de sustação dos editais da licitação de concorrência pública para a formação de condutores de veículos automotores, sob o regime de concessão – as autoescolas. Segundo a Bancada, que tem a liderança do deputado Silvio Dreveck , esses editais “são contrários à livre iniciativa, denotam invasão estatal sobre a iniciativa privada, derivam de legislação incompetente e tratam de matérias sobre a qual não detêm competência, ferindo os princípios norteadores de todo e qualquer procedimento licitatório”.
Além de pedir a sustação do processo na Comissão de Justiça, a Bancada pediu, por indicação, que o Tribunal de Contas do Estado faça uma auditoria no órgão estatal de trânsito em função dessas licitações. A Bancada suspeita que o processo deflagrado pelo Estado, neste momento, teria interesses meramente eleitoreiros.
Jandyr Côrte Real
Assessor de Imprensa da Bancada do PP
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