O vice-presidente da Comissão de Agricultura e Política Rural e membro da Comissão de Pesca e Aquicultura, deputado Reno Caramori (PP), apresentou semana passada a Indicação 0400.0/2010 em defesa dos maricultores catarinenses. Reno solicitou ao secretário de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural e ao presidente da Epagrique gestionem junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura pela agilização do processo de legalização da maricultura e do maricultor catarinense, através da cessão das áreas de cultivo e da obtenção do Registro de Aquicultor.
Na indicação, Reno relata que o cultivo de ostras e mexilhões iniciou em Santa Catarina em 1989 como uma alternativa de renda para as comunidades litorâneas tradicionais. A atividade, prossegue o deputado, expandiu-se rapidamente pelo litoral catarinense. Na última safra, foram produzidas 13.107 toneladas de moluscos, gerando uma renda bruta de R$ 29,70 milhões e empregos diretos para 2.100 pessoas e indiretos para mais de 5.000 pessoas.
Além disso, conforme o parlamentar, não foi apenas o setor produtivo que se destacou na nova atividade. O turismo gastronômico também apresentou crescimento, com o registro de centenas de restaurantes que passaram a comercializar frutos do mar produzidos na costa catarinense, imputando maior responsabilidade social e econômica à atividade, sustentável para as comunidades tradicionais do litoral catarinense.
Apesar de sua importância na geração de emprego e renda, a atividade enfrenta obstáculos. Isto porque os maricultores, sem a licença ambiental para a coleta de sementes de mexilhões, estão agindo na ilegalidade. Na indicação, o deputado relata que os procedimentos para a legalização estão em andamento desde 1998. Elas estão previstos no Decreto Lei 2869, que regulamentou a cessão de águas públicas para a exploração de aqüicultura – aproximadamente 300 processos de cessão de áreas foram encaminhados ao Ministério da Agricultura, então responsável pela atividade. Em 2003, novos procedimentos foram determinados no Decreto nº 4895 e, em função deste ato, os Planos Locais de Desenvolvimento da Maricultura – PLDMs iniciaram em 2005. Entretanto, até o presente momento, a maricultura catarinense encontra-se na ilegalidade por inoperância do poder público, lamenta o deputado.
Reno finaliza o texto da indicação fazendo um alerta: “Há necessidade urgente para definição das regras e normas para a legalização da atividade, pois o setor encontra-se revoltado com a demora na definição destes procedimentos legais que permitirão aos maricultores investirem com segurança na atividade”.
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