Virou a Lei no. 15.214 o projeto de autoria do deputado Gelson Merisio (DEM), presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, que proíbe a disponibilização ou divulgação de informações de caráter privado nos sites oficiais do Poder Executivo. A proposta foi sancionada pelo governador Leonel Pavan e já está em vigor.
A matéria estabelece que não será divulgado o endereço residencial do proprietário de veículo licenciado no estado. Na justificativa da proposição, o parlamentar explica que artigos das constituições federal e estadual, autoaplicáveis, independendo de legislação complementar que os regulamentem, asseguram ser invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
“Além disso, diante do atual quadro de insegurança pública, disponibilizar e ou divulgar dados particulares em sites oficiais capazes de facilitar o acesso de elementos mal intencionados à vida privada de qualquer cidadão deve ser duramente combatido e, assim, diante do desconhecimento do grande público do disposto na Carta Constitucional, um texto de lei estadual, por estar mais próximo do cidadão, facilita o conhecimento da matéria”, completa Merisio.
Assessoria de Imprensa do deputado Gelson Merisio
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