Aos poucos, a Lei da Anistia começa a se tornar realidade em Santa Catarina, informa o deputado Sargento Amauri Soares (PDT), presidente da Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (Aprasc). O juiz da Vara da Justiça Militar Estadual, Getúlio Correa, decidiu extinguir a punição, no âmbito militar, de seis policiais militares, tendo como base a Lei 12.191/10. Os militares foram acusados de violar dispositivos do Código Penal Militar, na época da manifestação reivindicatória de dezembro de 2008, e respondiam Inquérito Policial Militar (IPM) coletivo.
Com base em parecer do Ministério Público, o juiz acatou os argumentos sobre a aplicação da lei no caso envolvendo os PMs de São Miguel do Oeste e reconheceu a anistia na Justiça Militar. A decisão foi tomada em 24 de fevereiro e favorece os sargentos Sandro Heinen e Osmar Alves de Oliveira, o cabo Francisco Carlesso e os soldados Elton Biegelmeier, Everton Luiz Renostro e Márcio Peruzzo, todos da Polícia Militar.
O soldado Biegelmeier ainda estava sendo submetido a um conselho de disciplina como consequência do IPM instaurado, e podia ser expulso da Polícia Militar por, supostamente, liderar o movimento na região. Ao tomar conhecimento da decisão, ele comemorou a postura do juiz e do Ministério Público. “Finalmente a lei está sendo cumprida”, disse.
“Essa é a notícia boa da semana, talvez do mês, porque o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Eliésio Rodrigues, continua ignorando a lei olimpicamente, mas isso vai mudar em breve”, avalia Sargento Soares. O diretor jurídico da Aprasc, Edson Fortuna, classificou a decisão como “importante”.
Para ele, a resolução reflete o posicionamento que provavelmente será adotado pela Justiça Militar em relação aos demais casos. “Resta agora aguardar que o Comando Geral da PM faça cumprir a lei de anistia e reintegre os 17 militares já excluídos, encerrando o ciclo inquisitório instalado em nossa corporação”, reivindica Fortuna.
Alexandre Brandão
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