Aprovado na Assembleia Legislativa projeto do deputado Gelson Merisio (DEM), presidente da Assembleia Legislativa, que proíbe a disponibilização ou divulgação de informações de caráter privado nos sites dos poderes e órgãos do Estado. O atual quadro de insegurança pública motivou o parlamentar a apresentar a proposta, já que compreende que a divulgação de dados particulares, como endereço, número de documentos e outros pode contribuir com assaltos, roubos e sequestros.
O PL 0293/2010 aperfeiçoa outro projeto, também de autoria do deputado, que proíbe a divulgação do endereço residencial do proprietário de veículo licenciado no Estado em sites oficiais do Poder Executivo. Agora, qualquer informação considerada particular não pode ficar exposta.
A Constituição Federal, no inciso X do art. 5o., determina que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A motivação
No dia 16 de agosto deste ano, o jornal Diário Catarinense divulgou reportagem denunciando que pelo menos 2.953 pessoas tiveram dados particulares, como número da Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e o endereço residencial, expostos em sites oficiais de instituições do governo do Estado ao se inscreverem em processos seletivos. No mesmo dia, imediatamente após ter conhecimento da reportagem, Merisio protocolou seu projeto complementar na Assembleia Legislativa.
Assessoria de Imprensa do deputado Gelson Merisio (DEM)
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