A Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta terça-feira (06/07), Indicação do deputado Renato Hinnig (PMDB), dirigida ao governador do Estado e ao secretário da Fazenda, solicitando esforços em regime de urgência na busca de soluções para os problemas gerados à classe empresarial e contábil, advindos da aplicação maciça do Regime de Substituição Tributária.
O deputado justifica o pedido, considerando que as empresas tiveram pouco tempo para se adaptar e implementar os sistemas, desde a regulamentação do ingresso de novos produtos no Regime de Substituição Tributária, instituída em 15 de abril deste ano, na cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) e o início da vigência, no dia 1º de maio.
A mudança afeta diretamente os contabilistas, trazendo dificuldades operacionais mensalmente, na apuração das vendas e cálculo do valor do imposto devido. “A Substituição Tributária teve um grande impacto na composição dos custos de diversos produtos, especialmente os que eram comercializados por empresas operantes do Simples Nacional”, destaca Renato Hinnig.
Com a articulação do deputado, através da Comissão de Economia, a Assembleia Legislativa realizou no mês de maio uma Audiência Pública, reunindo empresários e contadores, expondo para a Secretaria da Fazenda os problemas advindos da implantação do Regime. Em reunião da Comissão, que aconteceu no mês de junho, o Secretário da Fazenda informou que está empenhado na busca de soluções para a contemporização das dificuldades, que afetam 12 setores da economia catarinense, através da Substituição Tributária. “Não podemos ficar só na discussão e promessas. Esperamos que o governador se sensibilize com mais este apelo e altere as questões que possam favorecer as empresas”, disse Hinnig.
Jurandir Siqueira-JP02591SC
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Deputado Estadual Renato Hinnig – PMDB
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