O deputado Sargento Amauri Soares (PDT) denunciou o descumprimento da Lei nº 14.825, sancionada em agosto do ano passado, que institui indenização por óbito ou invalidez permanente, total ou parcial, aos servidores da Segurança Pública. Ele responsabilizou o governo do Estado e o Comando da Polícia Militar, que até agora não se entenderam sobre a quem cabe o pagamento da indenização.
De acordo com a lei, a indenização deve ser paga com o dinheiro dos fundos do órgão ao qual o servidor for vinculado, podendo ser complementada pelo Orçamento do Estado.
Nesses seis meses, segundo o deputado, vários policiais militares já morreram em serviço, entre eles o soldado Jackson dos Santos, de Joinville, e o cabo Paulo Roberto Coelho, de São José, falecidos em outubro e setembro de 2009, respectivamente. “Esse foi mais um grande ‘171’ do governo do Estado”, disse o parlamentar, se referindo ao artigo do Código Penal referente ao estelionato.
Alexandre Brandão
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