Na legislatura passada, o deputado Antônio Carlos Vieira- Vieirão (PP) costumava afirmar que “os fundos sonegavam ao cidadão o cumprimento da Constituição”. Segundo ele, mudou a legislatura, mas segue procedente a afirmação, de acordo com análise que faz do Parecer Prévio Sobre as Contas do Governo do Estado – Exercício 2009, publicação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. “Não é só nos 25% que deveriam ser destinados à Educação ou nos 12% para a Saúde e nem é este deputado que vos fala, quem está afirmando isso. É o Tribunal de Contas, que escreve um livro deste tamanho (mostra a obra) e diz um monte de barbaridades que são cometidas contra o povo catarinense e aqui ninguém faz nada”, sentencia, referindo-se à ausência de fiscalização e contestação das ações do Executivo, por parte do deputados estaduais.
De acordo com a publicação do Tribunal de Contas, os valores repassados aos Fundos do Seitec – Sistema Estadual de Incentivo ao Turismo, Cultura e Esporte e ao Fundo de Desenvolvimento Social, permitiram ao governo do Estado sonegar, de 2006 a 2009, R$328 milhões que deveriam ser destinados à Educação e R$157 milhões que pertenceriam à Saúde.
Na publicação, os técnicos do Tribunal de Contas explicam que “recursos provenientes da receita tributária do ICMS são recolhidos diretamente aos fundos do Seitec. Ocorre que tais valores não são contabilizados como receita tributária, mas como “Transferências Correntes”. Ao deixar de registrar como receita tributária de ICMS, o Poder Executivo diminui a base de cálculo para aplicação mínima de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde e….”.
A mesma prática, ainda de acordo com a publicação do TCE reduz também os recursos a serem repassados pelo governo aos Poderes, ao Ministério Público, ao próprio TCE, à Udesc e aos municípios.
“Esta é uma obra bonita, bem feita, mas não é produzida apenas para enfeitar nossa biblioteca, pois deve servir, principalmente, para que seja cobrado o descumprimento, pelo governo do Estado, dos percentuais mínimos determinados pela Constituição, que deveriam ser investidos em serviços públicos, como a saúde e a educação” finaliza o deputado Antônio Carlos Vieira.
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