Representantes do Ministério Público Estadual (MPE) visitaram, na quarta-feira (03), paramentares integrantes da Comissão de Agricultura e Política Rural para manifestar posição contrária ao Projeto de Lei 65.7/2010, que permite o uso em Santa Catarina de agrotóxicos cuja venda esteja proibida no país de origem. Produtos com restrição de uso no exterior estão proibidos de serem comercializado no estado desde janeiro deste ano.
O promotor de justiça e coordenador geral do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, Rodrigo Cunha Amorim, acompanhado do promotor Onofre Agostini Filho, fez questão de entregar ofício primeiramente ao deputado Dirceu Dresch (PT), autor de pedido de vistas da matéria na Comissão de Agricultura e Política Rural. Com a ação na comissão, Dresch adiou a votação do projeto em plenário e julho deste ano e solicitou que a Bancada do PT levasse o assunto ao conhecimento do MPE. O deputado agradeceu o apoio do órgão e defendeu que o projeto seja arquivado ou retirado de tramitação. “Se esses agrotóxicos não são bons para a população dos países em que são produzidos, por que seriam bons para os nossos agricultores e para a nossa população?”, questiona Dresch.
O projeto de lei em questão, de autoria do deputado Darci de Mattos (DEM), modifica o texto da lei estadual 15.120, aprovada em janeiro deste ano, que proibiu a importação da comercialização de agrotóxicos com venda proibida no país de origem, a exemplo de outros estados como o Rio Grande do Sul. A nova proposta vincula o comércio de agrotóxicos importados ao seu registro com validade no exterior e não a sua autorização de comércio, o que na avaliação do MPE praticamente anularia os efeitos da lei atual, uma vez que a concessão de registro não guarda relação direta com a permissão de uso no país em que é produzido.
Um exemplo é a substância metamidofós, conhecida comercialmente como “Tamarón”. Esse agrotóxico é proibido na China, onde é fabricado, mas tem registro válido para importação e é usado em larga escala do Brasil, hoje o maior consumidor de agrotóxicos no mundo. “A aprovação da lei catarinense foi um grande avanço diante da realidade do país. A alteração seria um grande retrocesso”, opina Dresch.
O promotor Amorim ressaltou a importância da lei catarinense, destacando que não há contradição com a legislação federal. Conforme Amorim, a implementação de uma legislação regional para coibir o uso de agrotóxicos proibidos no exterior é o caminho mais fácil, já que a legislação federal torna a reavaliação do registro de um produto agrotóxico extremamente morosa.
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