Proposta foi apresentada pelo Tribunal de Justiça e garante também a remuneração do juiz de paz
Projeto de lei de autoria do Tribunal de Justiça, que torna gratuitas todas as taxas relativas ao casamento, cobradas pelos cartórios registro civil das pessoas de baixa renda, foi defendido pelo deputado Dirceu Dresch (PT) na Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (9). O parecer do parlamentar pela aprovação da matéria foi aprovado por unanimidade e deve ser votado em plenário ainda este mês. Pela legislação atualmente em vigor, a pessoa carente é isenta apenas dos custos da certidão do casamento.
O projeto também assegura que a remuneração do juiz de paz pelo serviço gratuito à pessoa que se declarar com renda insuficiente será paga com a receita obtida pelo cartório com os selos de fiscalização. “O projeto é meritório, pois amplia o direito às pessoas de baixa renda, que ficaram isentas de todas as taxas de cartório, inclusive nos casos de deslocamento, e corrige um equívoco da lei anterior, garantindo a remuneração do serventuário da justiça pelo trabalho que ele realiza”, opina Dresch.
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