O deputado Dirceu Dresch (PT) comemorou no plenário da Assembleia Legislativa a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que reconhece a agricultura familiar como de interesse social. Com isso, atividades agrícolas consolidadas em áreas de preservação permanente – APP poderão ser legalizadas ambientalmente. “É uma conquista muito importante. É um extraordinário avanço. Essa decisão resolve grande parte dos problemas que os agricultores têm hoje para se adaptar à legislação ambiental. Praticamente 100% das propriedades de agricultores familiares em Santa Catarina serão beneficiadas”.
Com a decisão do Conama, aprovada no última sexta-feira, 29, agricultores familiares e comunidades tradicionais, já consolidadas, estão autorizados a manter algumas atividades produtivas em APPs situadas a menos de 30 metros de curso de água, por exemplo. Entre as atividades reconhecidas estão o pastoreio extensivo em campos de altitude, cultivo de espécies lenhosas e frutíferas perenes em encostas, morros e topos de morros, cultivo em áreas de vazante e manejo agroflorestal sustentável.
Conforme Dresch, a resolução do Conama é fruto de ampla negociação das entidades da agricultura familiar com o governo federal, para a implementação de uma política ambiental diferenciada para a pequena propriedade. “A conquista dessa mudança é fruto do empenho de todos nós que batalhamos e enfrentamos a pressão dos grandes fazendeiros. Os agricultores familiares que têm a casa ou uma atividade em área de APP poderão continuar a produzir com tranquilidade”.
A decisão do Conama beneficia propriedades com tamanho de até 4 módulos fiscais e com atividade consolidada até 24 de julho de 2006, data da Lei 11.326 (lei da agricultura familiar).
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