O deputado Dirceu Dresch, líder do PT na Assembleia Legislativa, comemorou esta manhã, em Chapecó, a prorrogação do prazo para que os agricultores façam a averbação da reserva legal. Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (11), cria o programa federal de apoio à regularização ambiental de imóveis rurais – Programa Mais Ambiente, que dá prazo de dois anos para que as propriedades possam se adequar à legislação.
Dresch fez o anúncio na abertura da audiência pública sobre o Código Ambiental brasileiro. “É uma medida muito importante, que gera um clima de segurança e tranquilidade no campo e vai estimular a regularização ambiental”, diz. Além de mais prazo, o programa federal facilitará o processo de averbação, diminuindo a burocracia e garantindo a gratuidade do processo.
Com a publicação do decreto nº 7029, o prazo para averbação, que expirava nesta sexta-feira, fica anulado. O agricultor tem, a partir de agora, 18 meses – até 11 de junho de 2011 – para ir até o Ibama ou a outro órgão ambiental ou instituição habilitada e assinar o termo de adesão e compromisso do Programa Mais Ambiente, registrando assim o interesse de regularizar a situação. Se não o fizer e for autuado, terá ainda mais 180 dias para fazê-lo. As multas para quem não cumpriu os prazos anteriores serão canceladas. A medida beneficia propriedades com até 150 hectares.
Para as propriedades de agricultores familiares, com até quatro módulos fiscais, o processo será simplificado e gratuito. “Uma conquista importante foi garantir a diferenciação da agricultura familiar. A lei ambiental é de 1965, não possibilitava condições para que o agricultor familiar pudesse legalizar a propriedade. Com o novo programa, o presidente Lula muda a lógica: em vez de cobrar, dará incentivos para o agricultor legalizar a situação. Até então o agricultor só tinha ônus, além de manter 20% da propriedade preservada, precisava pagar todo o processo de averbação”, comemora Dresch.
Edson Junckes
Assessoria de Imprensa do deputado Dirceu Dresch
Líder do PT na Assembleia Legislativa
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