Deputados da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovaram, por unanimidade, na manhã desta terça-feira (dia 25), dois projetos de lei de autoria do deputado Darci de Matos (DEM). O primeiro deles, o PL 129/10, altera o artigo 1º da Lei 13.707, dando isenção de ICMS na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência física e seus representantes legais. “A lei antiga concedia este benefício aos portadores de deficiência física, visual, mental e autistas. Eu acrescentei os ostomizados (pessoas que passam por cirurgia) nesta lista”, explica. Já o PL 112/10 torna obrigatória a instalação de cabines individuais de proteção visual nos caixas e proíbe o uso de telefone celular nos estabelecimentos bancários catarinenses. “Através desta legislação queremos oferecer mais segurança aos usuários de caixas eletrônicos”, diz Darci de Matos. Os dois projetos de lei passarão por outras comissões antes de ir à votação no plenário.
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