A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira a Moção 38.7/2010, de autoria do deputado Reno Caramori (PP), pedindo ao Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional a rejeição do Projeto de Lei nº 5.358/2009, de autoria do deputado federal Laerte Bessa (PMDB/DF), que altera os dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, e substitui o nome “bombeiro civil” para “brigadista particular”. A proposição já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público e se encontra atualmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. A Abvesc e o deputado Reno alertam que a aprovação da proposição e sua transformação em lei “representará um grande retrocesso para a população brasileira e a vitória de um corporativismo retrógrado e ultrapassado, que ainda insiste em manter privilégios em detrimento do atendimento aos cidadãos contribuintes”.
O deputado Reno, familiarizado com a rotina de problemas enfrentados pelas corporações de bombeiros civis voluntários, se dirige ao Fórum Parlamentar Catarinense poucos dias após ter recebido da Abvesc, em reunião com a Comissão de Segurança da Alesc, pedido para interveniência pois duas corporações de bombeiros civis voluntários do Estado, de Caçador e de Seara, estavam sob a ameaça de Adins – Ação Direta de Inconstitucionalidade e impedidos de atuar em seus municípios. A posição do parlamentar com respeito ao assunto é clara, “não sou contra as corporações militares. Pelo contrário, acho que o governo deve investir e instalar corporações de bombeiros militares, pois a maior parte dos cidadãos catarinenses está sem a proteção para suas vidas e patrimônio, oferecidas por bombeiros militares, comunitários e voluntários. Mas o governo também deve ser coerente e cumprir a Constituição Estadual que, em seu artigo 109, parágrafo segundo, estabelece que “O Estado estimulará e apoiará, técnica e financeiramente, a atuação de entidades privadas na defesa civil, particularmente os corpos de bombeiros voluntários”. “Até mesmo porque já demonstrou sua incapacidade de prover este serviço aos cidadãos em todo o estado de Santa Catarina”, completou Reno.
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