Preocupado com o não cumprimento da lei de sua autoria, que estabelece a obrigatoriedade de serviço de segurança nas casas lotéricas e agências do correio localizadas no território catarinense (Lei 14.737 de 2009), o deputado Renato Hinnig (PMDB) enviou pedido de informação para a SSP (Secretaria Estadual de Segurança Pública) para saber como anda a fiscalização do órgão junto aos estabelecimentos.
Pela lei, todas as casas lotéricas e agências dos correios em funcionamento no estado (desde que não sejam franqueadas ou terceirizadas) e que possuam mais do que quatro caixas operando, ficam obrigadas a manter durante o horário de funcionamento o serviço de segurança, prestado por vigilantes profissionais, visando à segurança dos usuários, funcionários e proprietários.
A função fiscalizadora da Secretaria está prevista no artigo 2º da referida lei. A intenção do pedido é saber se foi editado decreto ou portaria para regulamentar a fiscalização e se caso esteja ocorrendo, qual o modo e frequência de verificação do seu cumprimento. O deputado quer saber ainda qual o motivo da não execução da fiscalização e qual a perspectiva para início dos trabalhos definidos em lei.
“Não adianta o parlamentar fazer leis, se depois elas não são cumpridas. Nos dias em que as filas nas lotéricas aumentam, devido aos prêmios acumulados da megasena é que se percebe a importância da aplicação da lei. A presença de um vigilante pode inibir a ação dos bandidos que geralmente se aproveitam do movimento intenso para praticar os assaltos”, destaca Hinnig. A lei não abrange os estabelecimentos que se localizam em shoppings ou supermercados, onde já exista serviço de segurança, mas exige a manutenção de sistema de vigilância eletrônica, cofres do tipo boca de lobo e alarme de comunicação direta e automática com empresa de vigilância especializada.
Jurandir Siqueira-JP02591SC
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