Atendendo pedido da FCDL/SC, a deputada estadual Professora Odete de Jesus (PRB) fez a entrega para o vice-presidente da República, José Alencar, de diversos ofícios encaminhados por Federações de CDLs de todo o país, solicitando alterações na Portaria 41, que regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale brinde, concurso ou modalidade assemelhada. O evento aconteceu no dia 26 de junho em Brasília. Os ofícios contemplam o seguinte pleito:
Sobre a Portaria MF 41, de 19 de fevereiro de 2008:
– Inclusão no artigo 19 das Câmaras de Dirigente Lojistas;
– Inclusão do parágrafo oitavo no artigo 19, a saber: “Fica a entidade sem fins econômicos representante de empresas ligadas ao varejo, que for mandatária, a única responsável pelas obrigações de qualquer natureza relativas a promoção comercial, dispensando a declaração de solidariedade prevista no parágrafo anterior”;
– Inclusão da alínea ‘a’ no item VI do Anexo I, a saber: “Quando a mandatária for entidade sem fins econômicos representante de empresas ligadas ao varejo fica esta dispensada da apresentação dos documentos referenciados no item VI acima”.
– Em relação à taxas, acreditamos que cobrança pela Caixa Econômica Federal – CEF, é indevida eis que a Taxa de Distribuição foi extinta pela Lei 8.522/92, inclusive a referencia é feira na própria lei de promoções.
Sobre o RIR, foi solicitada a inclusão do §4º, abaixo destacado, no Artigo 677:
§ 4º Quando a pessoa jurídica que distribuir prêmios na forma do caput for entidade sem fins econômicos e cuja promoção revele incentivo ao desenvolvimento econômico, fica a alíquota do imposto incidente reduzida para 5% (cinco por cento).
Ivan Pimentel
Assessor de Imprensa da Deputada Professora Odete de Jesus (PRB)
(48) 3221.2686
