“É uma total afronta à lei do Simples Nacional e acarretará aumento da carga tributária para as microempresas.“ A declaração ilustra a posição do deputado Dirceu Dresch (PT) em relação ao Decreto 3.174, editado pelo governo do Estado no dia 15 de abril, que criou o regime de substituição tributária. O decreto foi objeto de audiência pública na quarta-feira (13).
Conforme Dresch, que coordena a Subcomissão de Lei Geral da Microempresa e integra o Fórum Estadual Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a medida vai prejudicar diretamente as pequenas e microempresas que optaram pelo Simples Nacional. Elas deixariam de arrecadar impostos sobre o faturamento e passariam a recolher sobre a venda, com base na tabela imposta pelo decreto que cria o regime de substituição tributária. “Essas empresas terão um aumento muito grande da carga tributária”, alerta Dresch, que defende a anulação do decreto por parte do governo e da Secretaria da Fazenda. “Pode uma legislação estadual revogar um conjunto de benefícios criados em lei federal para dar um tratamento diferenciado às microempresas, que é o papel do SuperSimples?”, questiona.
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Deputado Dirceu Dresch – PT/SC
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