O deputado Darci de Matos (DEM), representando a Frente Parlamentar de Apoio ao Comércio Varejista, e o deputado federal Cláudio Vignatti (PT/SC) participaram, na última sexta-feira, na Assembleia Legislativa, do “Seminário para Debate e Mobilização para Aprovação do PLC 591/10”, que foi promovido pela Facisc (Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina).
O projeto de lei, de autoria de Vignatti, aperfeiçoa a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Duas importantes alterações que os microempresários lutam para ser aprovadas: 1) O aumento do limite de faturamento da microempresa de R$ 240 mil para R$ 360 mil; das pequenas empresas de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões e do empreendedor individual de R$ 36 mil para R$ 48 mil. 2) Exclusão das micro e pequenas empresas da substituição tributária. Darci de Matos enfatizou que “é preciso dar um tratamento diferenciado nas questões tributárias e de crédito para as micro e pequenas empresas, que representam parcela importante de nossa economia”.
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