O deputado Darci de Matos (DEM) considerou uma vitória dos microempresários o decreto do Executivo que revoga os efeitos do regime de substituição tributária (cobrança antecipada do ICMS nas indústrias e distribuidores) sobre empresas enquadradas no Simples nacional. Esta era uma reivindicação das entidades empresariais no Estado, pois tirava a competitividade das micro e pequenas empresas. “No dia 4 de agosto dei entrada ao Projeto de Lei 277 que fazia alteração na Lei 10.297/96, visando suprimir das micro e pequenas empresas a dificuldade operacional de apuração e controle do tributo e para evitar que estas recolham antecipadamente o tributo de todas as etapas de circulação das mercadorias. Felizmente o governador se antecipou à aprovação da lei de nossa autoria e assinou o decreto que passará a valer a partir de 1º de setembro”, diz o deputado.
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