O deputado Dagomar Carneiro (PDT) está comemorando a promulgação da Lei 15.167/2010, que cria o Programa de Reflorestamento do Pinheiro Brasileiro no em Santa Catarina. O programa tem por objetivo de garantir a perpetuação da espécie, promovendo sua conservação.
De acordo com esta nova legislação, os proprietários de terras que possuem araucárias localizadas de forma isolada e fora da Área de Preservação Permanente (APP) poderão promover o seu aproveitamento madeireiro mediante reflorestamento, que deverá observar as seguintes condições:
I – para cada árvore explorada deverá haver 50 m² de área de plantio florestal da espécie Araucaria angustifolia, efetuado sobre área de pastagens ou lavouras e fora de Área de Preservação Permanente (APP), podendo estar em consórcio com espécies nativas;
II – quando o reflorestamento atingir 1,5 metros de altura média e densidade mínima de 5 araucárias a cada 50 m² de plantio, o proprietário poderá requerer a vistoria ao órgão ambiental competente;
III – de posse do protocolo do requerimento, o proprietário efetuará o corte das araucárias isoladas, armazenando as toras no interior da propriedade;
IV – o órgão ambiental terá o prazo máximo de noventa dias após o protocolo do requerimento para realizar a vistoria.
Por araucária isolada entende-se uma ou mais árvores, agrupadas ou não, localizadas em áreas de pastagens ou lavoura, que não se configurem como remanescentes florestais nativos conforme a legislação vigente.
O reflorestamento poderá ser utilizado futuramente, cuja área georreferenciada deverá ficar gravada à margem da matrícula do imóvel, podendo ser contabilizada para a reserva legal.
Segundo o deputado, esta lei permitirá a preservação deste patrimônio natural que é o Pinheiro Brasileiro e, ao mesmo tempo, beneficiará uma série de produtores rurais de nosso Estado que possuem árvores espalhadas em sua propriedade e não podiam até este momento fazer uso da madeira, seja para comércio ou para consumo da própria propriedade. “É uma nova fase para o produtor rural catarinense”, comemorou.
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