A Assembléia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (04), o Projeto de Emenda Constitucional PEC 10/2010 que transforma a Câmara Regional de Chapecó em um órgão permanente do Poder Judiciário Catarinense. Conforme o deputado Dirceu Dresch, que relatou a matéria e deu parecer pela aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, a apresentação da PEC foi a alternativa encontrada para tornar permanente a Câmara Regional em Chapecó, que havia sido instalada de forma provisória em fevereiro de 2009. O objetivo é dar celeridade a julgamentos de processos que tramitam em segunda instância.
A PEC foi apresentada pelo deputado Gelson Merisio (DEM) com a assinatura de 18 deputados. “Essa iniciativa do Judiciário foi a primeira experiência no Brasil de uma câmara de julgamento do Tribunal de Justiça fora da capital e trouxe grande benefício para toda a população da região Oeste, que abrange 127 municípios. A Justiça se aproximou da população, facilitou o acesso dos municípios e demais órgãos, diminuiu custos e deu grande agilidade na tramitação dos processos. Por isso defendemos que deve ser mantida de forma permanente”, explica Dresch, que trabalhou, junto com outros parlamentares, pela fixação da Câmara Regional de Justiça em Chapecó.
A PEC deu nova redação ao artigo 77 e ao inciso 3º do artigo 88 da Constituição de Santa Catarina, que tratam do Poder Judiciário. O funcionamento descentralizado do Tribunal de Justiça já era previsto no texto constitucional. Com a alteração, o texto incorporou definitivamente a Câmara Regional de Chapecó e assegurou a possibilidade de criação de outras câmaras regionais.
Por tratar-se de uma emenda constitucional, a proposta entra em vigor na data da publicação, sem necessidade de sanção pelo governador.
Assessoria de Imprensa do deputado Dirceu Dresch (PT)
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