O deputado Valdir Cobalchini (PMDB) protocolou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que obriga a informação ao consumidor final do valor cobrado em impostos no preço total de produto ou serviço. O projeto, semelhante a um já existente no estado do Paraná, segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça.
De acordo com a matéria, todos preços de bens e serviços devem especificar o montante de impostos ao consumidor final, de forma destacada e individualizada, possibilitando sua rápida compreensão.
O projeto prevê ainda que em caso de não cumprimento da lei caberá como punição advertência por escrito da autoridade competente e multa por descumprimento, que incidirá três vezes sobre o valor do produto, dobrado a cada reincidência. A fiscalização deverá ser feita por órgãos de defesa do consumidor.
Para o deputado, essa lei reduzirá dúvidas quanto ao preço de produtos e serviços, já que deixará bem claro o valor dos impostos. “O cidadão, antes mesmo de comprar, saberá o quanto está pagando pelo produto e com quanto está contribuindo para o poder público”, afirma.
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